Legislação

Divulga-se em anexo o Despacho com alterações ao anteriormente publicado, datado de 05/01/2012 de Sua Excelência o Secretário de Estado do ensino e da administração escolar, sobre a consideração de créditos aos formadores acreditadas pelo conselho científico da formação contínua de professores, para efeitos da avaliação do desempenho docente, relativos às ações de formação contínua realizadas sem contrapartida pecuniária.

Tal como já tinha sucedido no ano letivo anterior, o secretário de estado reconheceu como formação acreditada para o próprio formador, aquela que for realizada sem remuneração.

Informa-se que ao abrigo da Portaria nº196-A-2010 de 6 de Abril, todas as acções de formação acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, realizadas por docentes no âmbito da formação em educação para a saúde e educação sexual, são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.

Em anexo estão disponíveis dois esclarecimentos do PTE sobre a Certificação por validação de competências associadas a docentes portadores de um certificado de bacharelato, licenciatura, pós-graduação, mestrado ou doutoramento (alínea b) i) do artº 8º da Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho.

Os professores ou formadores que, para participarem na formação contínua de professores ou em formação de formadores, necessitem de faltar às aulas, deverão fazê-lo ao abrigo da Portaria nº 345/2008 de 30 de Abril.

Ver informação do ME em www.min-edu.pt/np3/2014.html ou a portaria em anexo.