Nova legislação sobre Avaliação do Desempenho Docente
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece o novo regime de avaliação do desempenho docente.
Pode consultar em anexo.
Alteração ao ECD
O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, que se encontra publicado em anexo a este artigo, procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Reconhecidas horas de formação a formadores internos
Tal como já tinha sucedido no ano letivo anterior, o secretário de estado reconheceu como formação acreditada para o próprio formador, aquela que for realizada sem remuneração.
Formação em Educação Sexual equivale a formação específica
Informa-se que ao abrigo da Portaria nº196-A-2010 de 6 de Abril, todas as acções de formação acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, realizadas por docentes no âmbito da formação em educação para a saúde e educação sexual, são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.
CERTIFICAÇÃO DE NÍVEL 1 a docentes com Mestrado ou Doutoramento
Em anexo estão disponíveis dois esclarecimentos do PTE sobre a Certificação por validação de competências associadas a docentes portadores de um certificado de bacharelato, licenciatura, pós-graduação, mestrado ou doutoramento (alínea b) i) do artº 8º da Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho.
Portaria nº 345/2008 - Dispensa para Formação
Os professores ou formadores que, para participarem na formação contínua de professores ou em formação de formadores, necessitem de faltar às aulas, deverão fazê-lo ao abrigo da Portaria nº 345/2008 de 30 de Abril.
Ver informação do ME em www.min-edu.pt/np3/2014.html ou a portaria em anexo.
Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores
Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
(com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, pelo
Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro,
pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro)
